MULTA. CLÁUSULA PENAL. VALOR SUPERIOR AO Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga A base de cálculo da pensão mensal a título de…
Por Dr. Samuel Andrade, advogado trabalhista, OAB/GO 51.389
- O direito
- MULTA. CLÁUSULA PENAL. VALOR SUPERIOR AO Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga A base de cálculo da pensão mensal a título de…
- Base legal
- Tema 249 do TST
- O que buscar
- Status: Acórdão
O que é e quando se aplica
Quando o valor da cláusula penal (mesmo diária) extrapolar o valor da obrigação principal
Tese firmada pelo TST (Tema 249)
MULTA. CLÁUSULA PENAL. VALOR SUPERIOR AO PRINCIPAL. O valor da multa estipulada em cláusula penal, ainda que diária, não poderá ser superior à obrigação principal corrigida, em virtude da aplicação do artigo 412 do Código Civil de 2002. (Reafirmação da OJ nº 54 da SBDI-1 do TST)
O que você pode exigir na Justiça
- Status: Acórdão
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Perguntas frequentes
Quando mULTA. CLÁUSULA PENAL. VALOR SUPERIOR AO Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga A base de cálculo da pensão mensal a título de… se aplica?+
Quando o valor da cláusula penal (mesmo diária) extrapolar o valor da obrigação principal
Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?+
Em regra, o trabalhador tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.
O escritório atende em Goiânia e na região metropolitana?+
Sim. Atendemos trabalhadores em Goiânia, Aparecida de Goiânia, Senador Canedo, Trindade, Anápolis e em todo o estado de Goiás, presencialmente ou de forma 100% online.
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