A indenização de 40% do FGTS tem como base os valores devidos na conta vinculada durante o contrato, desconsiderada a indenização…
Por Dr. Samuel Andrade, advogado trabalhista, OAB/GO 51.389
- O direito
- A indenização de 40% do FGTS tem como base os valores devidos na conta vinculada durante o contrato, desconsiderada a indenização…
- Base legal
- Tema 255 do TST
O que é e quando se aplica
Quando se discutir a inclusão da projeção do aviso indenizado na base da multa de 40% do FGTS
Tese firmada pelo TST (Tema 255)
FGTS, MULTA DE 40%. O cálculo da indenização de 40% do FGTS deverá ter como base a soma dos valores devidos na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros, desconsiderada, por ausência de previsão em lei, a indenização resultante da projeção no tempo de serviço do aviso-prévio indenizado. (Reafirmação da OJ nº 42, II, da SBDI-1 do TST)
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Perguntas frequentes
Quando a indenização de 40% do FGTS tem como base os valores devidos na conta vinculada durante o contrato, desconsiderada a indenização… se aplica?+
Quando se discutir a inclusão da projeção do aviso indenizado na base da multa de 40% do FGTS
Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?+
Em regra, o trabalhador tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.
O escritório atende em Goiânia e na região metropolitana?+
Sim. Atendemos trabalhadores em Goiânia, Aparecida de Goiânia, Senador Canedo, Trindade, Anápolis e em todo o estado de Goiás, presencialmente ou de forma 100% online.
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