Há Decisão Último de Movimento Suspensão? * Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga É incabível a concessão de prazo para…
Por Dr. Samuel Andrade, advogado trabalhista, OAB/GO 51.389
- O direito
- Há Decisão Último de Movimento Suspensão? * Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga É incabível a concessão de prazo para…
- Base legal
- Tema 270 do TST
- O que buscar
- Status: Acórdão
O que é e quando se aplica
Quando policial militar tiver prestado serviços a empresa privada com pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação
Tese firmada pelo TST (Tema 270)
POLICIAL MILITAR. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM EMPRESA PRIVADA. Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar. (Reafirmação da Súmula nº 386 do TST)
O que você pode exigir na Justiça
- Status: Acórdão
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Perguntas frequentes
Quando há Decisão Último de Movimento Suspensão? * Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga É incabível a concessão de prazo para… se aplica?+
Quando policial militar tiver prestado serviços a empresa privada com pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação
Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?+
Em regra, o trabalhador tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.
O escritório atende em Goiânia e na região metropolitana?+
Sim. Atendemos trabalhadores em Goiânia, Aparecida de Goiânia, Senador Canedo, Trindade, Anápolis e em todo o estado de Goiás, presencialmente ou de forma 100% online.
Conteúdo informativo, sem caráter de consulta jurídica. Cada caso possui particularidades; fale com um advogado para uma análise individualizada do seu direito.
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