das custas ou do depósito recursal no prazo do recurso, não se Veiga aplicando o disposto no art. 1.007, §§ 2º, 4º e 7º, do CPC.…
Por Dr. Samuel Andrade, advogado trabalhista, OAB/GO 51.389
- O direito
- das custas ou do depósito recursal no prazo do recurso, não se Veiga aplicando o disposto no art. 1.007, §§ 2º, 4º e 7º, do CPC.…
- Base legal
- Tema 271 do TST
- O que buscar
- Status: Acórdão
O que é e quando se aplica
Quando o recorrente não comprovar QUALQUER recolhimento de custas/depósito recursal no prazo do recurso
Tese firmada pelo TST (Tema 271)
É incabível a concessão de prazo para regularização do preparo nos casos de total ausência de comprovação do recolhimento das custas ou do depósito recursal no prazo do recurso, não se aplicando o disposto no art. 1.007, §§ 2º, 4º e 7º, do CPC.
O que você pode exigir na Justiça
- Status: Acórdão
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Perguntas frequentes
Quando das custas ou do depósito recursal no prazo do recurso, não se Veiga aplicando o disposto no art. 1.007, §§ 2º, 4º e 7º, do CPC.… se aplica?+
Quando o recorrente não comprovar QUALQUER recolhimento de custas/depósito recursal no prazo do recurso
Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?+
Em regra, o trabalhador tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.
O escritório atende em Goiânia e na região metropolitana?+
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