MULTA CONVENCIONAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TAMBÉM PREVISTA EM LEI. É aplicável multa prevista em instrumento normativo…
Por Dr. Samuel Andrade, advogado trabalhista, OAB/GO 51.389
- O direito
- MULTA CONVENCIONAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TAMBÉM PREVISTA EM LEI. É aplicável multa prevista em instrumento normativo…
- Base legal
- Tema 282 do TST
- O que buscar
- Status: Acórdão
O que é e quando se aplica
Quando a Reclamada sustentar inaplicabilidade de multa convencional por se tratar de mera repetição de texto legal
Tese firmada pelo TST (Tema 282)
MULTA CONVENCIONAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TAMBÉM PREVISTA EM LEI. É aplicável multa prevista em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo) em caso de descumprimento de obrigação prevista em lei, mesmo que a norma coletiva seja mera repetição de texto legal. (Reafirmação da Súmula nº 384, II, do TST)
O que você pode exigir na Justiça
- Status: Acórdão
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Perguntas frequentes
Quando mULTA CONVENCIONAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TAMBÉM PREVISTA EM LEI. É aplicável multa prevista em instrumento normativo… se aplica?+
Quando a Reclamada sustentar inaplicabilidade de multa convencional por se tratar de mera repetição de texto legal
Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?+
Em regra, o trabalhador tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.
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