CIPA. GARANTIA DE EMPREGO. O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, II, "a", do ADCT a partir 285 Deve…
Por Dr. Samuel Andrade, advogado trabalhista, OAB/GO 51.389
- O direito
- CIPA. GARANTIA DE EMPREGO. O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, II, "a", do ADCT a partir 285 Deve…
- Base legal
- Tema 284 do TST
- O que buscar
- Status: Acórdão
O que é e quando se aplica
Quando suplente da CIPA for dispensado e pleitear estabilidade
Tese firmada pelo TST (Tema 284)
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SUPLENTE DA CIPA. GARANTIA DE EMPREGO. O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, II, "a", do ADCT a partir da promulgação da Constituição da República de 1988. (Reafirmação da Súmula nº 339, I, do TST)
O que você pode exigir na Justiça
- Status: Acórdão
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Perguntas frequentes
Quando cIPA. GARANTIA DE EMPREGO. O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, II, "a", do ADCT a partir 285 Deve… se aplica?+
Quando suplente da CIPA for dispensado e pleitear estabilidade
Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?+
Em regra, o trabalhador tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.
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Conteúdo informativo, sem caráter de consulta jurídica. Cada caso possui particularidades; fale com um advogado para uma análise individualizada do seu direito.
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