Tese/Questão Jurídica 1) Nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios, com relação às ações ajuizadas…
Por Dr. Samuel Andrade, advogado trabalhista, OAB/GO 51.389
- O direito
- Tese/Questão Jurídica 1) Nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios, com relação às ações ajuizadas…
- Base legal
- Tema 3 do TST · SÚMULA 219 TST
- O que buscar
- Status: Acórdão
O que é e quando se aplica
Quando se discutir cabimento ou critério dos honorários advocatícios em lide trabalhista, especialmente quanto ao corte temporal da Lei 13.467/2017 (11/11/2017)
Tese firmada pelo TST (Tema 3)
1) Nas lides decorrentes da relação de emprego ajuizadas antes da Lei 13.467/2017, honorários só são cabíveis na hipótese do art. 14 da Lei 5.584/70 e Súmula 219, I, do TST, tendo por destinatário o sindicato assistente, ou no caso de assistência pela Defensoria Pública; 2) A ampliação da competência da JT pela EC 45/2004 acarretou pagamento de honorários por mera sucumbência apenas nas lides NÃO decorrentes da relação de emprego (Súmula 219, III e IV); 4) Não se aplica a Súmula 234 do STF às ações pré-reforma; 6) São inaplicáveis os arts. 389, 395 e 404 do CC ao Processo do Trabalho para condenação em honorários nas lides pré-reforma; 7) A condenação em honorários sucumbenciais do art.…
O que você pode exigir na Justiça
- Status: Acórdão
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Perguntas frequentes
Quando tese/Questão Jurídica 1) Nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios, com relação às ações ajuizadas… se aplica?+
Quando se discutir cabimento ou critério dos honorários advocatícios em lide trabalhista, especialmente quanto ao corte temporal da Lei 13.467/2017 (11/11/2017)
Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?+
Em regra, o trabalhador tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.
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