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Por Dr. Samuel Andrade, advogado trabalhista, OAB/GO 51.389
- O direito
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- Base legal
- Tema 31 do TST
- O que buscar
- Status: -
O que é e quando se aplica
Quando há controvérsia sobre o cabimento de recurso ordinário cujo único objeto é a reforma da decisão que indeferiu a justiça gratuita ou que pleiteia pela primeira vez tal benefício
Tese firmada pelo TST (Tema 31)
bojo do agravo de instrumento? 3 - Considerando-se como 44.2020.5.02.0011 afirmativas as respostas anteriores, pode-se concluir que tanto a Certidão de Julgamento Vara do Trabalho quanto o Tribunal Regional incorreram em erro procedimental? 4- É possível divisar a presença de distinção (distinguishing) capaz de afastar a incidência do óbice processual consolidado na Súmula nº 218 do TST e autorizar a 47.2023.5.06.0015 interposição de recurso de revista contra acórdão regional que julga agravo de instrumento? (decisão de afetação do Relator Certidão de Julgamento no processo , Concluso ao Relator em 7/2/2025 Decisão de afetação do Não há Ministro Alexandre determinação de Souza Agra de…
O que você pode exigir na Justiça
- Status: -
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Perguntas frequentes
Quando bojo do agravo de instrumento? 3 - Considerando-se como 44.2020.5.02.0011 afirmativas as respostas anteriores, pode-se concluir… se aplica?+
Quando há controvérsia sobre o cabimento de recurso ordinário cujo único objeto é a reforma da decisão que indeferiu a justiça gratuita ou que pleiteia pela primeira vez tal benefício
Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?+
Em regra, o trabalhador tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.
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