de Afetação No arbitramento de indenização, em parcela única, referente à pensão vitalícia por incapacitação permanente do…
Por Dr. Samuel Andrade, advogado trabalhista, OAB/GO 51.389
- O direito
- de Afetação No arbitramento de indenização, em parcela única, referente à pensão vitalícia por incapacitação permanente do…
- Base legal
- Tema 38 do TST
- O que buscar
- Status: Acórdão
O que é e quando se aplica
Quando há arbitramento, em parcela única, da pensão vitalícia por incapacitação permanente decorrente de acidente do trabalho ou doença ocupacional (art. 950, parágrafo único, do CC) e a Reclamada pleiteia a aplicação de redutor
Tese firmada pelo TST (Tema 38)
de Afetação No arbitramento de indenização, em parcela única, referente à pensão vitalícia por incapacitação permanente do empregado, por acidente do trabalho ou doença ocupacional, com fulcro no art. 950, parágrafo único, do Código Civil, deve o juiz aplicar um redutor do quantum indenizatório? Decisão de afetação do Relator de 9/5/2025 (art. 284 Não há determinação Ministro Antônio Fabrício de Matos de suspensão Gonçalves de processos do RITST) Concluso à Relatora em 14/3/2025 A prescrição intercorrente no direito do trabalho somente incide quando o título executivo judicial é posterior à Lei nº 13.467/2017, ou basta que a intimação do exequente para impulsionar a execução seja posterior…
O que você pode exigir na Justiça
- Status: Acórdão
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Perguntas frequentes
Quando de Afetação No arbitramento de indenização, em parcela única, referente à pensão vitalícia por incapacitação permanente do… se aplica?+
Quando há arbitramento, em parcela única, da pensão vitalícia por incapacitação permanente decorrente de acidente do trabalho ou doença ocupacional (art. 950, parágrafo único, do CC) e a Reclamada pleiteia a aplicação de redutor
Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?+
Em regra, o trabalhador tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.
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