RRAg-001660789.2023.5.16.0009
Por Dr. Samuel Andrade, advogado trabalhista, OAB/GO 51.389
- O direito
- RRAg-001660789.2023.5.16.0009
- Base legal
- Tema 50 do TST
- O que buscar
- Status: Acórdão
O que é e quando se aplica
Quando o empregador suscitar pretensão indevida de horas in itinere de petroleiro regido pelo art. 1º da Lei 5.811/1972, com transporte gratuito fornecido (art. 3º, IV)
Tese firmada pelo TST (Tema 50)
TEMA 50 DO TST, HORAS IN ITINERE. PETROLEIROS. LEI 5.811/1972. Não são devidas horas in itinere aos empregados enquadrados no regime do art. 1º da Lei nº 5.811/1972, uma vez que o art. 3º, inciso IV, do referido diploma legal determina o fornecimento de transporte gratuito.
O que você pode exigir na Justiça
- Status: Acórdão
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Perguntas frequentes
Quando rRAg-001660789.2023.5.16.0009 se aplica?+
Quando o empregador suscitar pretensão indevida de horas in itinere de petroleiro regido pelo art. 1º da Lei 5.811/1972, com transporte gratuito fornecido (art. 3º, IV)
Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?+
Em regra, o trabalhador tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.
O escritório atende em Goiânia e na região metropolitana?+
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