Temas Repetitivos do TST

Não são devidas horas in itinere aos empregados enquadrados no regime do art. 1º da Lei nº 5.811/1972, uma vez que o art. 3º,…

Por Dr. Samuel Andrade, advogado trabalhista, OAB/GO 51.389

Tema 51 · TST
Em resumo
O direito
Não são devidas horas in itinere aos empregados enquadrados no regime do art. 1º da Lei nº 5.811/1972, uma vez que o art. 3º,…
Base legal
Tema 51 do TST
O que buscar
Status: Acórdão

O que é e quando se aplica

Quando o caixa bancário (CEF ou outro banco) exerceu atividade de digitação, ainda que intercalada ou paralela a outra função, e teve suprimido o intervalo de 10/50

Tese firmada pelo TST (Tema 51)

TEMA 51 DO TST, INTERVALO 10/50. CAIXA BANCÁRIO DIGITADOR. O caixa bancário que exerce a atividade de digitação, independentemente se praticada de forma preponderante ou exclusiva, ainda que intercalada ou paralela a outra função, tem direito ao intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados previsto em norma coletiva ou em norma interna da Caixa Econômica Federal, salvo se, nessas normas, houver exigência de que as atividades de digitação sejam feitas de forma preponderante ou exclusiva.

O que você pode exigir na Justiça

  • Status: Acórdão

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O escritório Samuel Andrade Advocacia atua na defesa dos direitos do trabalhador em Goiânia, Aparecida de Goiânia, Senador Canedo, Trindade e em toda a região metropolitana e o estado de Goiás, em casos de temas repetitivos do tst.

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Perguntas frequentes

Quando não são devidas horas in itinere aos empregados enquadrados no regime do art. 1º da Lei nº 5.811/1972, uma vez que o art. 3º,… se aplica?+

Quando o caixa bancário (CEF ou outro banco) exerceu atividade de digitação, ainda que intercalada ou paralela a outra função, e teve suprimido o intervalo de 10/50

Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?+

Em regra, o trabalhador tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.

O escritório atende em Goiânia e na região metropolitana?+

Sim. Atendemos trabalhadores em Goiânia, Aparecida de Goiânia, Senador Canedo, Trindade, Anápolis e em todo o estado de Goiás, presencialmente ou de forma 100% online.

Conteúdo informativo, sem caráter de consulta jurídica. Cada caso possui particularidades; fale com um advogado para uma análise individualizada do seu direito.

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