/2025 a 16/5/2025) Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, §…
Por Dr. Samuel Andrade, advogado trabalhista, OAB/GO 51.389
- O direito
- /2025 a 16/5/2025) Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, §…
- Base legal
- Tema 54 do TST
- O que buscar
- Status: Acórdão
O que é e quando se aplica
Quando o trabalhador exerceu atividades externas de limpeza/conservação de áreas públicas sem que o empregador disponibilizasse sanitários adequados e local para alimentação
Tese firmada pelo TST (Tema 54)
TEMA 54 DO TST, DANO MORAL. AUSÊNCIA DE SANITÁRIOS E LOCAL PARA ALIMENTAÇÃO. LIMPEZA EXTERNA. A ausência de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, pois desrespeitados os padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, necessários e exigíveis ao ambiente de trabalho (NR-24 do MTE, CLT, art. 157, Lei nº 8.213/91, art. 19, e CRFB, art. 7º, XXII).
O que você pode exigir na Justiça
- Status: Acórdão
Advogado trabalhista em Goiânia para o seu caso
O escritório Samuel Andrade Advocacia atua na defesa dos direitos do trabalhador em Goiânia, Aparecida de Goiânia, Senador Canedo, Trindade e em toda a região metropolitana e o estado de Goiás, em casos de temas repetitivos do tst.
Se você se identificou com a situação descrita, fale com um advogado do trabalhador em Goiânia e descubra, sem compromisso, se tem direito a receber esses valores.
Perguntas frequentes
Quando /2025 a 16/5/2025) Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, §… se aplica?+
Quando o trabalhador exerceu atividades externas de limpeza/conservação de áreas públicas sem que o empregador disponibilizasse sanitários adequados e local para alimentação
Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?+
Em regra, o trabalhador tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.
O escritório atende em Goiânia e na região metropolitana?+
Sim. Atendemos trabalhadores em Goiânia, Aparecida de Goiânia, Senador Canedo, Trindade, Anápolis e em todo o estado de Goiás, presencialmente ou de forma 100% online.
Conteúdo informativo, sem caráter de consulta jurídica. Cada caso possui particularidades; fale com um advogado para uma análise individualizada do seu direito.
Atuação em Todo o Estado de Goiás
Nosso escritório de advocacia de trabalhista tem sede em Goiânia e estrutura para atender, presencialmente ou a distância, demandas em toda a região metropolitana e nas principais cidades goianas:
Sua cidade não está na lista? Entre em contato: atendemos todo o estado de Goiás e, em muitos casos, todo o Brasil.
Não deixe seu direito prescrever
Quanto antes você agir, mais valores pode recuperar. Fale com o Dr. Samuel Andrade agora mesmo.