RRAg-1001634-27.2019.5.02.0435
Por Dr. Samuel Andrade, advogado trabalhista, OAB/GO 51.389
- O direito
- RRAg-1001634-27.2019.5.02.0435
- Base legal
- Tema 66 do TST
O que é e quando se aplica
Em ACP/MPT ou ação coletiva contra empresa de transporte coletivo para incluir motoristas/cobradores na base da cota
Tese firmada pelo TST (Tema 66)
TEMA 66 DO TST, COTA DE APRENDIZAGEM. MOTORISTAS E COBRADORES. INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO. O número de trabalhadores que exercem as atividades de motorista e de cobrador de empresa de transporte coletivo deve integrar a base de cálculo a ser utilizada na apuração do cumprimento da cota de aprendizagem prevista no artigo 429 da CLT.
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O escritório Samuel Andrade Advocacia atua na defesa dos direitos do trabalhador em Goiânia, Aparecida de Goiânia, Senador Canedo, Trindade e em toda a região metropolitana e o estado de Goiás, em casos de temas repetitivos do tst.
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Perguntas frequentes
Quando rRAg-1001634-27.2019.5.02.0435 se aplica?+
Em ACP/MPT ou ação coletiva contra empresa de transporte coletivo para incluir motoristas/cobradores na base da cota
Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?+
Em regra, o trabalhador tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.
O escritório atende em Goiânia e na região metropolitana?+
Sim. Atendemos trabalhadores em Goiânia, Aparecida de Goiânia, Senador Canedo, Trindade, Anápolis e em todo o estado de Goiás, presencialmente ou de forma 100% online.
Conteúdo informativo, sem caráter de consulta jurídica. Cada caso possui particularidades; fale com um advogado para uma análise individualizada do seu direito.
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Nosso escritório de advocacia de trabalhista tem sede em Goiânia e estrutura para atender, presencialmente ou a distância, demandas em toda a região metropolitana e nas principais cidades goianas:
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