000005002.2024.5.12.0042
Por Dr. Samuel Andrade, advogado trabalhista, OAB/GO 51.389
- O direito
- 000005002.2024.5.12.0042
- Base legal
- Tema 71 do TST
- O que buscar
- Status: Acórdão
O que é e quando se aplica
Quando há pedido cumulado de reversão da justa causa e multa do art. 477, § 8º, da CLT
Tese firmada pelo TST (Tema 71)
TEMA 71 DO TST, MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. REVERSÃO DE JUSTA CAUSA EM JUÍZO. É devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT no caso de reversão da dispensa por justa causa em juízo.
O que você pode exigir na Justiça
- Status: Acórdão
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Perguntas frequentes
Quando 000005002.2024.5.12.0042 se aplica?+
Quando há pedido cumulado de reversão da justa causa e multa do art. 477, § 8º, da CLT
Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?+
Em regra, o trabalhador tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.
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