Transitado em Julgado atividades em veículo automotor não têm direito ao adicional de periculosidade quando apenas acompanham o…
Por Dr. Samuel Andrade, advogado trabalhista, OAB/GO 51.389
- O direito
- Transitado em Julgado atividades em veículo automotor não têm direito ao adicional de periculosidade quando apenas acompanham o…
- Base legal
- Tema 83 do TST
- O que buscar
- Status: Acórdão
O que é e quando se aplica
Em contestação/impugnação para afastar pretensão de devolução de mensalidades/coparticipação no plano Correios Saúde (ECT)
Tese firmada pelo TST (Tema 83)
TEMA 83 DO TST, ECT. PLANO CORREIOS SAÚDE. COBRANÇA DE MENSALIDADES E COPARTICIPAÇÃO. VALIDADE. A cobrança de mensalidades ou de coparticipação dos empregados ativos e aposentados da ECT, para fins de manutenção e custeio do plano de saúde "Correios Saúde", não configura alteração contratual lesiva, tampouco viola direito adquirido, nos termos do decidido no Dissídio Coletivo Revisional n.º 1000295-05.2017.5.00.0000.
O que você pode exigir na Justiça
- Status: Acórdão
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Perguntas frequentes
Quando transitado em Julgado atividades em veículo automotor não têm direito ao adicional de periculosidade quando apenas acompanham o… se aplica?+
Em contestação/impugnação para afastar pretensão de devolução de mensalidades/coparticipação no plano Correios Saúde (ECT)
Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?+
Em regra, o trabalhador tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.
O escritório atende em Goiânia e na região metropolitana?+
Sim. Atendemos trabalhadores em Goiânia, Aparecida de Goiânia, Senador Canedo, Trindade, Anápolis e em todo o estado de Goiás, presencialmente ou de forma 100% online.
Conteúdo informativo, sem caráter de consulta jurídica. Cada caso possui particularidades; fale com um advogado para uma análise individualizada do seu direito.
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